Minuta de Autorização de AC para Condomínio

A minuta de autorização de ar condicionado para condomínio é o documento escrito com que o condómino pede à assembleia de condóminos deliberação sobre a instalação de uma unidade exterior visível — situação que, em regra, exige maioria de dois terços do valor total do prédio quando altera a linha arquitetónica ou o arranjo estético (art. 1422.º, n.º 3, Código Civil). Em agosto de 2026, na Área Metropolitana de Lisboa, quem envia apenas um pedido verbal ou incompleto arrisca convocatória com quórum errado, recusa estética ou obra parada a meio.

2/3Do valor total do prédio — quórum para obras estéticas na fachada com unidade exterior de ar condicionado (art. 1422.º, n.º 3, CC)Compilação Informador, verificada a 26 ago 2026 — não confundir com maioria simples dos presentes

Quando usar esta minuta

Aplique o modelo quando a instalação implica:

Situação	Usar minuta?	Base legal
Consola split visível na fachada comum	Sim	Art. 1422.º, n.º 3
Conduta ou fixação em parte comum	Sim (+ art. 1425.º)	Inovação em partes comuns
Equipamento portátil sem obra na fachada	Geralmente não	Sem alteração estética permanente
Varanda fechada e exclusiva com consola interior à vista	Avaliar — muitos administradores pedem na mesma	Impacto estético discutível
Regulamento interno proíbe AC	Minuta inútil sem alterar regulamento	Art. 1429.º-A

Metodologia (26 ago 2026): cruzámos o texto dos arts. 1422.º, 1425.º e 1429.º-A (Informador), síntese Postal (2024) e 6 modelos de pedido usados por administradores na AML (ver dataset abaixo). A tabela reflecte prática corrente — cada prédio pode ter regulamento mais restritivo.

Onde estou menos seguro: em prédios com fachada totalmente revestida a placas onde a consola fica na «zona técnica» da varanda fechada, alguns administradores aceitam informação prévia em vez de assembleia formal. Isso não altera o texto legal se o impacto global for visível a partir da rua — confirme sempre com o administrador antes de assumir dispensa.

Descarregar o modelo

Ficheiro editável: minuta-autorizacao-ac-condominio.txt

1. Descarregue o .txt.
2. Substitua os campos entre [___].
3. Marque os anexos que junta.
4. Envie por e-mail com recibo ou carta registada ao administrador.
5. Guarde cópia com data de envio.

Se preferir trabalhar no navegador, use a versão integral na secção seguinte.

Minuta completa (copiar e colar)

[Local], [data]

Exmo(a). Sr(a). Administrador(a) do Condomínio
[Morada do prédio]

Assunto: Pedido de deliberação — instalação de ar condicionado, fração [___] — art. 1422.º, n.º 3, CC

Exmo(a). Administrador(a),

Eu, [nome], titular da fração [___], permilagem [___]‰, solicito a inclusão na ordem de trabalhos da próxima assembleia de condóminos de deliberação sobre instalação de ar condicionado split na minha fração, com unidade exterior em [local exacto].

Descrição: marca [___], modelo [___], [___] dB(A) a 1 m, consola [dimensões], cor [___]. Conduta por [percurso]. Dreno para [___]. Obra prevista [datas], empresa certificada F-gases [___].

Declaro que a obra altera o arranjo estético da fachada e solicito quórum de dois terços do valor total do prédio (art. 1422.º, n.º 3, CC). [Se aplicável: conduta em parte comum — art. 1425.º.]

Comprometo-me a não iniciar sem ata favorável e a repor o aspecto anterior em caso de recusa.

Anexos: esquema, fotomontagem, ficha técnica, [simulação acústica].

Com os melhores cumprimentos,
[assinatura, contacto]

A versão alargada com todas as cláusulas está no ficheiro descarregável.

Anexos obrigatórios e recomendados

Anexo	Obrigatório por lei?	Impacto na aprovação	Onde obter
Esquema de implantação	Não, mas essencial na prática	Alto — evita debate sobre «onde fica»	Instalador ou desenho simples
Fotomontagem	Não	Alto — antecipa recusa estética	App de edição ou técnico
Ficha técnica (dB)	Não	Médio-alto — ruído é argumento n.º 1	Fabricante / loja
Simulação acústica	Não	Médio — diferencia pedidos fracos	Simulador de ruído
Orçamento	Não	Baixo-médio — mostra seriedade	Instalador
Projeto de conduta em parte comum	Sim, se 1425.º aplicável	Crítico	Técnico / instalador

Posição: invista 2–3 horas nos três primeiros anexos antes de enviar a minuta — na AML, em 2026, pedidos só com texto genérico demoram mais e falham mais vezes do que dossiers visuais completos.

Como preencher cada secção (guia campo a campo)

Identificação e permilagem

Indique fração, permilagem e morada exactas como constam na escritura ou certidão permanente. Erros de permilagem não invalidam o pedido, mas enfraquecem o arquivo.

Descrição técnica

Use nomes reais de equipamento quando já souber o modelo — Daikin Perfera, Mitsubishi Electric MSZ-LN, LG Artcool são exemplos frequentes em apartamentos da AML. Se ainda não escolheu, indique faixa de potência (9 000–12 000 BTU/h para T1–T2) e comprometa-se a submeter ficha antes da obra.

Cláusula de ruído e horários

Proponha modo nocturno entre 23h00 e 07h00 — alinha com o período Ln em Lisboa e reduz objecções. Use o valor dB(A) a 1 m da ficha, não «silencioso» sem número.

Compromisso de reversão

Incluir repor o aspecto anterior se a assembleia recusar ou se o equipamento for retirado é uma cláusula que administradores experientes valorizam — sinaliza que o condómino assume custo de repintura ou remoção.

Exemplos trabalhados (AML, agosto 2026)

Carla, 4.º andar em Algés (Oeiras)

Carla, proprietária de T2 de 78 m², permilagem 52‰, quer Daikin Perfera 9 000 BTU/h com consola sob a janela da sala — fachada branca comum.

• 26 ago 2026: envia minuta + fotomontagem + ficha 46 dB(A).
• Simulação: simulador a 4 m do vizinho → margem 5 dB face a referência educativa Ln 45.
• Convocatória: 12 setembro 2026; precisa de ≥ 667‰ a favor.
• Custo de conformidade: 0 € pela minuta; ~150 € se o instalador fizer fotomontagem profissional.

Posição: Carla só deve assinar contrato de instalação após ata — o orçamento de 1 150 € pode ficar em stand-by com data condicionada.

João, rés-do-chão em Amadora

João, proprietário de T1 com varanda fechada exclusiva, acredita que «dentro da varanda não precisa de minuta». A consola ficaria visível da rua por cima do peitoril.

• Administrador (ago 2026): pediu minuta na mesma — impacto estético global.
• Regulamento de 1998: silêncio sobre AC — não há proibição, mas também não há «livre instalação».
• Lição: varanda exclusiva não dispensa automaticamente o art. 1422.º, n.º 3 se a fachada muda vista comum.

«Basta falar com o vizinho de cima» (argumento em defesa e resposta)

O melhor defensor desta posição dirá que metade dos prédios da Margem Sul já tem consolas sem atas, que o calor de agosto não espera convocatórias e que um acordo verbal com o vizinho directamente afectado chega para convívio pacífico — sobretudo quando a janela é da fracção do requerente e a consola fica «só na varanda dele».

Concordo que a relação pessoal importa, mas não fecha o processo legal. O art. 1422.º, n.º 3 protege todos os condóminos com interesse na linha da fachada — não apenas o vizinho de cima. Terceiros podem contestar; administradores podem exigir remoção sem ata. Imprensa e associações de proprietários continuam a reportar conflitos resolvidos com ordem de retirada quando a instalação precedeu deliberação (Postal, 2024). Posição: use a minuta antes da compra; o acordo verbal é complemento, não substituto.

Sempre que a obra altere a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio, carece de autorização da assembleia por maioria de dois terços do valor total do condomínio.

A alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos.

Checklist de trabalho antes de enviar a minuta

1. Ler regulamento de condomínio (art. 1429.º-A) — há proibição total?
2. Confirmar se a parede é fracção exclusiva ou parte comum → art. 1425.º?
3. Preparar esquema, fotomontagem e ficha dB.
4. Preencher minuta — descarregar .txt.
5. Enviar ao administrador com pedido de quórum 2/3 valor.
6. Em paralelo: licenciamento municipal se aplicável.
7. Após ata: contratar instalação certificada F-gases.

Passo	Responsável	Prazo típico (AML, ago 2026)
Preencher minuta + anexos	Condómino	2–5 dias
Envio ao administrador	Condómino	1 dia
Convocatória + assembleia	Administração	3–8 semanas
Obra após ata	Empresa certificada	1–2 dias úteis

Veredito: o que fazer em agosto de 2026

Para quem pesquisa minuta autorização ar condicionado condomínio antes de comprar equipamento na AML:

1. Descarregue o modelo .txt ou copie a minuta deste guia.
2. Junte esquema, fotomontagem e dB — pedidos visuais aprovam-se mais depressa.
3. Peça quórum de 2/3 do valor na convocatória — não assuma maioria simples.
4. Guarde ata antes da obra; complemente com regras do condomínio 2024 e condomínio e fachadas.

Posição final: na maioria dos apartamentos com unidade exterior visível em Lisboa, Cascais, Oeiras ou Amadora, a minuta bem preenchida custa menos de uma hora e evita semanas de conflito — não instale sem ata válida. Depois de conforme no condomínio, avance para custos de instalação.

Dataset: cláusulas em minutas de AC — 6 modelos AML (agosto 2026)

Pesquisa original GuiaClima — análise de 6 modelos públicos (administradores, associações PH, repositórios jurídicos), 26 ago 2026. Pontuação: 3 = presente em ≥ 5/6 modelos; 2 = 3–4/6; 1 = ≤ 2/6.

Cláusula / anexo	Frequência (6 modelos)	Relevância legal	Score editorial
Identificação + permilagem	6/6	Arquivo e convocatória	3
Referência art. 1422.º, n.º 3 + quórum 2/3	5/6	Obrigatória na prática	3
Descrição local consola	6/6	Art. 1422.º, n.º 3	3
Ficha técnica (dB)	4/6	Conflitos de ruído	2
Fotomontagem	2/6	Aprovação estética	1
Simulação acústica	2/6	Prevenção vizinhança	1
Compromisso de reversão	3/6	Boa-fé / administrador	2
Referência art. 1425.º (partes comuns)	2/6	Quando conduta é comum	1
Calendário de obra	5/6	Operacional	3
Lista de anexos marcável	4/6	Clareza processual	2

Metodologia: leitura comparativa de 6 PDFs e modelos .doc publicados entre 2022 e 2025, actualizada com requisitos CC em vigor a 26 ago 2026. Scores editoriais — não rankings oficiais.

{
  "@context": "https://schema.org",
  "@type": "Dataset",
  "name": "Matriz de cláusulas em minutas de autorização de AC em condomínio — 6 modelos AML (agosto 2026)",
  "description": "Frequência de cláusulas e anexos em 6 modelos públicos de pedido de autorização de ar condicionado a assembleias de condóminos na Área Metropolitana de Lisboa, cruzados com arts. 1422.º, 1425.º e 1429.º-A do Código Civil.",
  "creator": { "@type": "Organization", "name": "GuiaClima" },
  "datePublished": "2026-08-26",
  "inLanguage": "pt-PT",
  "license": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "isAccessibleForFree": true,
  "url": "https://guiaclima.pt/guias/minuta-autorizacao-ar-condicionado-condominio#dataset",
  "distribution": [
    {
      "@type": "DataDownload",
      "encodingFormat": "text/plain",
      "contentUrl": "https://guiaclima.pt/downloads/minuta-autorizacao-ac-condominio.txt"
    }
  ]
}

Ligações úteis

• Instalar AC em prédio — regras do condomínio 2024
• Ar condicionado e Código Civil
• Condomínio: fachadas e convivência
• Licenciamento de fachada em Lisboa
• Simulador de ruído em condomínio
• Custos na AML

Limitações

Esta minuta é modelo informativo sob licença CC BY 4.0 — não constitui aconselhamento jurídico. Adapte ao seu prédio e confirme o texto legal actual no Diário da República. Em litígio, zonas históricas ou condutas em partes comuns complexas, consulte profissional do foro. O 1422.º-B (habitação, 2024) não dispensa autorização para AC na fachada.